Mais informações
proposta orçamentária (anual e plurianual);
prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao erário Municipal ou interessam ao crédito público;
proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito e os subsídios dos Vereadores,
as que, direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município;
projetos de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, no último ano da legislatura para vigorar na legislatura subsequente, VII- projetos de atualização dos subsídios dos Vereadores.