Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/02/2025

Data do extrato: 10/02/2025

Data da divulgação do extrato: 06/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 10/04/2025

Valor estimado: R$ 48.000,00

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: SAMARA MENDES BATISTA, 48.000,00, pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor -, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21: "Art. 75. É dispensável a licitação:" "II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois milsetecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;"

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE UMA FERRAMENTA DE PORTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ( ATIVA E PASSIVA), BEM COMO A IMPLANTAÇÃO EM MODELO HOSTING DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, SOFTWARES DE CRONOMETRO, VOTAÇÃO ELETRÔNICA E PRESENÇA DE VEREADORES.