Ementa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA QUE DETERMINA O ART. 61, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE O DISPOSITIVO SER CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, POR CRIAR OBRIGAÇÃO COM RISCO DE INEXEQUIBILIDADE, APRESENTA O PRESENTE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 020/2025, DE INICIATIVA DESTE PODER EXECUTIVO, QUE VERSA SOBRE A DESTINAÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF, O FAZENDO NOS TERMOS A SEGUIR: TRATA AQUI O VETO PARCIAL, ESPECIFICAMENTE SOBRE O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O PAGAMENTO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL DE BENEFICIÁRIOS

Justificativa

RAZÕES DO VETO
TRATA AQUI O VETO PARCIAL, ESPECIFICAMENTE SOBRE O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O PAGAMENTO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL DE BENEFICIÁRIOS. A SANÇÃO DA PRESENTE LEI, EM SUA QUASE TOTALIDADE, É UM ATO DE INEGÁVEL INTERESSE PÚBLICO, REPRESENTANDO O COMPROMISSO DESTA GESTÃO COM A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E A REPARAÇÃO DE UMA INJUSTIÇA HISTÓRICA COM OS EDUCADORES DE NOSSO MUNICÍPIO. O OBJETIVO MAIOR DO PROJETO, QUE É O PAGAMENTO DO ABONO, ESTÁ PLENAMENTE MANTIDO E ASSEGURADO. ENTRETANTO, É DEVER DO PODER EXECUTIVO ZELAR PELA SEGURANÇA JURÍDICA E PELA EXEQUIBILIDADE DAS NORMAS QUE SANCIONA. APÓS UMA ANÁLISE CRITERIOSA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, CONCLUIU-SE QUE O PRAZO FIXO ESTIPULADO NO ART. 11, EMBORA BEMINTENCIONADO, IMPÕE UMA CONDIÇÃO QUE FOGE À GOVERNABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TORNANDO-SE CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. A PRIMEIRA E PRINCIPAL RAZÃO DO VETO RESIDE NO FATO DE QUE A EFETIVA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DOS RECURSOS NÃO DEPENDE DE UM ATO DA PREFEITURA, MAS SIM DE UMA DECISÃO EXTERNA DO PODER JUDICIÁRIO. EMBORA OS VALORES JÁ TENHAM SIDO DEPOSITADOS PELA UNIÃO EM CONTA JUDICIAL, SUA TRANSFERÊNCIA PARA OS COFRES DO MUNICÍPIO ESTÁ CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DE UM ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO. NÃO HÁ COMO PREVER A DATA EM QUE TAL DOCUMENTO SERÁ EMITIDO, O QUE TORNA O PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DE UM ATO ADMINISTRATIVO (PUBLICAÇÃO DA LISTA), TEMERÁRIO E DE CUMPRIMENTO INCERTO NOUTRO GIRO, A MANUTENÇÃO DO REFERIDO ARTIGO CRIARIA UM PERIGOSO VÁCUO JURÍDICO. CASO O PRAZO DE 10 DIAS SE ESGOTASSE SEM QUE O ALVARÁ JUDICIAL FOSSE EXPEDIDO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTARIA, SIMULTANEAMENTE, OBRIGADA POR LEI A REALIZAR O PAGAMENTO E IMPEDIDA, NA PRÁTICA, DE FAZÊ-LO POR NÃO DISPOR DOS RECURSOS. TAL SITUAÇÃO GERARIA FALSAS EXPECTATIVAS NOS BENEFICIÁRIOS E PODERIA EXPOR O MUNICÍPIO A QUESTIONAMENTOS LEGAIS E À RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR POR DESCUMPRIMENTO DE UMA NORMA DE EXECUÇÃO IMPOSSÍVEL.
ASSIM, A SUPRESSÃO DO ART. 11 É UMA MEDIDA DE PRUDÊNCIA E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. A INTENÇÃO NÃO É POSTERGAR O PAGAMENTO, MAS SIM GARANTIR QUE ELE OCORRA DE FORMA ORDENADA E SEGURA. COM O VETO, O CRONOGRAMA PARA O PAGAMENTO DO ABONO SERÁ DEVIDAMENTE ESTABELECIDO E AMPLAMENTE DIVULGADO POR MEIO DE EDITAL, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA A CONTA DO MUNICÍPIO. ESSA MEDIDA ASSEGURA QUE QUALQUER PRAZO DIVULGADO SEJA REALISTA, FACTÍVEL E QUE A LEI SEJA CUMPRIDA EM SUA PLENITUDE, COM TOTAL TRANSPARÊNCIA. DESTARTE, COM AS DEVIDAS VÊNIAS, POR ENTENDER QUE O DISPOSITIVO EM QUESTÃO É CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO AO FERIR OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRUDÊNCIA NA GESTÃO FISCAL, ENTENDO POR BEM VETÁ-LO PARCIALMENTE, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO SEU ART. 11, DEVENDO O VETO SER ENCAMINHADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL PARA OS FINS DE DIREITO.