Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IPTU AOS IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR JUSTIÇA FISCAL E EQUILÍBRIO SOCIAL, ASSEGURANDO QUE O CIDADÃO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS NÃO SEJA PENALIZADO COM O PAGAMENTO DE TRIBUTO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

É DEVER DO MUNICÍPIO OFERECER INFRAESTRUTURA ADEQUADA — PAVIMENTAÇÃO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA — A TODOS OS CIDADÃOS. CONTUDO, QUANDO ESSES SERVIÇOS NÃO SÃO PRESTADOS OU ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, É JUSTO QUE O CONTRIBUINTE SEJA ISENTO DO IPTU ATÉ QUE O PROBLEMA SEJA SOLUCIONADO.

A PROPOSTA TAMBÉM CRIA UM MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO POPULAR, PERMITINDO QUE O PRÓPRIO CIDADÃO REGISTRE E PROTOCOLE SUA RECLAMAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. SE EM 40 DIAS O PROBLEMA NÃO FOR RESOLVIDO, A ISENÇÃO AUTOMÁTICA DO IPTU NO EXERCÍCIO SEGUINTE SERÁ UM INSTRUMENTO DE JUSTIÇA E INCENTIVO PARA QUE O PODER PÚBLICO ATUE DE FORMA MAIS EFICIENTE.

LEIS SEMELHANTES JÁ ESTÃO EM VIGOR EM VÁRIAS CIDADES BRASILEIRAS, COMO:
• MANAUS (AM) – PROJETO DE LEI Nº 545/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO AFONSO, PREVÊ ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS EM RUAS COM BURACOS OU SEM ILUMINAÇÃO, SE A PREFEITURA NÃO RESOLVER EM ATÉ 45 DIAS;
• CAMPO GRANDE (MS) – PROJETO DO VEREADOR RAFAEL TAVARES CONCEDE ISENÇÃO EM VIAS ESBURACADAS OU SEM ILUMINAÇÃO;
• PARANAÍBA (MS) – LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2025 GARANTE ISENÇÃO EM RUAS COM ASFALTO PRECÁRIO E SEM ILUMINAÇÃO, CASO O MUNICÍPIO NÃO ATUE EM ATÉ 15 DIAS;

• CAMPINA GRANDE (PB) – “LEI DO IPTU JUSTO”, QUE CONCEDE DESCONTOS CUMULATIVOS EM RUAS SEM CALÇAMENTO, ESGOTO OU ILUMINAÇÃO