Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM), REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E SEUS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 34/2025 – GP/PMCI , QUE VISA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, CRIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) E REGULAMENTAR DE FORMA ABRANGENTE O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E SEUS INSTRUMENTOS DE GESTÃO. ESTA INICIATIVA REPRESENTA UM MARCO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONSOLIDANDO UM CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES E PROGRAMAS DESTINADOS À GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES E À PROMOÇÃO EFETIVA DA IGUALDADE DE GÊNERO EM NOSSO MUNICÍPIO. A NECESSIDADE DESTE NOVO MARCO LEGAL SURGE DA INSUFICIÊNCIA E OBSOLESCÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NOTADAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 23 DE ABRIL DE 2018, QUE É EXPRESSAMENTE REVOGADA POR ESTE PROJETO. EMBORA A LEI ANTERIOR TENHA SIDO UM PASSO INICIAL, ELA SE MOSTROU ESTRUTURALMENTE LIMITADA E RASA, CONCENTRANDO-SE DE FORMA INSUFICIENTE APENAS NA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL, SEM A DEVIDA PROFUNDIDADE E ARTICULAÇÃO NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA MODERNA E SISTÊMICA DE ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES E À VIOLÊNCIA. UM DOS PRINCIPAIS DÉFICITS DA LEGISLAÇÃO REVOGADA ERA A SUA COMPLETA DESVINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A LEI Nº 636/2018 ERA INEFICAZ POR NÃO POSSUIR PREVISÃO SOBRE FUNDO MUNICIPAL ATRELADO AO CONSELHO OU À POLÍTICA PÚBLICA, O QUE DIFICULTAVA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A GESTÃO FINANCEIRA ESPECIALIZADA E O FINANCIAMENTO CONTÍNUO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS. EM RESPOSTA, O PROJETO DE LEI Nº 34/2025 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), UM INSTRUMENTO DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA QUE CAPTA E APLICA RECURSOS NO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (INCLUINDO ABRIGAMENTO) E CUSTEIO DE AÇÕES DE FOMENTO À AUTONOMIA ECONÔMICA. A CARÊNCIA PROGRAMÁTICA DA LEI ANTERIOR IMPEDIA O ENFRENTAMENTO INTEGRAL DA VIOLÊNCIA. O NOVO PROJETO DE LEI ELEVA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A UM EIXO PRIORITÁRIO DA POLÍTICA MUNICIPAL E AVANÇA AO AUTORIZAR E INSTAR O PODER EXECUTIVO A CRIAR E FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. ALÉM DISSO, CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) "MARGARIDA MARIA ALVES" , UM EQUIPAMENTO PÚBLICO CENTRAL E ARTICULADOR DA REDE, DE CARÁTER MULTIDISCIPLINAR, DESTINADO A PRESTAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO HUMANIZADO E QUALIFICADO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A RUPTURA DO CICLO DE VIOLÊNCIA. OUTRA INOVAÇÃO ESSENCIAL É A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM A POLÍTICA , COMO A TRANSVERSALIDADE, A INTERSECCIONALIDADE E A LAICIDADE DO ESTADO. O PRINCÍPIO DA INTERSECCIONALIDADE, EM PARTICULAR, É CRUCIAL PARA ASSEGURAR A INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE RAÇA/ETNIA E ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, GARANTINDO QUE O COMBATE AO RACISMO, SEXISMO E LESBOFOBIA SEJA UMA DIRETRIZ PROGRAMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, ALGO QUE ESTAVA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO ANTERIO.
ENTRETANTO, O ASPECTO MAIS GRAVE E INCONTORNÁVEL QUE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 636/2018 É O SEU VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A LEI ANTERIOR, AO PREVER QUE UM MEMBRO OBRIGATÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL SERIA REPRESENTANTE DA CÂMARA DE VEREADORES, ESTABELECEU UMA INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, ONDE OS CONSELHOS MUNICIPAIS SÃO LEGALMENTE INSERIDOS. TAL PREVISÃO LEGAL FERE DIRETAMENTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2º), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES EM PODERES DISTINTOS. OS CONSELHOS, POR COMPOREM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO, TÊM COMO FUNÇÃO TÍPICA PARTICIPAR DA GESTÃO, FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS, E A INCLUSÃO DE UM MEMBRO DO LEGISLATIVO EM SUA COMPOSIÇÃO VIOLA O SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. ISSO OCORRE PORQUE A FUNÇÃO PRECÍPUA DO LEGISLATIVO É A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO. A PARTICIPAÇÃO DE UM VEREADOR OU SEU REPRESENTANTE NA GESTÃO DO ÓRGÃO (CONSELHO) A SER FISCALIZADO COMPROMETE A IMPARCIALIDADE E A INDEPENDÊNCIA DAS FUNÇÕES, CRIANDO UMA INDESEJÁVEL INGERÊNCIA DE UM PODER SOBRE O OUTRO, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL (TJMG, ADI 1.0000.14.023185-3/000). A NOVA PL CORRIGE ESTE VÍCIO AO DEFINIR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) COM A DEVIDA PARIDADE, COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR MEMBROS DO PODER EXECUTIVO (ART. 8º) E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL (ART. 9º). PORTANTO, A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2025 É INDISPENSÁVEL PARA DOTAR O MUNICÍPIO DE UMA BASE LEGAL MODERNA, CONSTITUCIONALMENTE ÍNTEGRA E CAPAZ DE OFERECER INSTRUMENTOS EFICAZES PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DAS MULHERES DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. AO SANAR O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CRIAR UM SISTEMA MUNICIPAL ROBUSTO, COM A CRIAÇÃO DO CRAM E DO FMDM, A LEGISLAÇÃO CONSOLIDA O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO COM OS DIREITOS HUMANOS E A SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES. SOLICITAMOS, POIS, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI