INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM), REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E SEUS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/10/2025 14:34:33 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JOAQUIM | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª SESSÃO ORDINARIA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDO PERIODO - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER EXECUTIVO |
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