Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 12 DE MARÇO DE 2025, MODIFICANDO A CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO E UTORIZANDO REMANEJAMENTO POR DECRETO

Justificativa

AO CUMPRIMENTAR VOSSAS EXCELÊNCIAS, SUBMETO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 12 DE MARÇO DE 2025, VISANDO READEQUAR A NATUREZA DE DESPESA DO CRÉDITO ESPECIAL ALI AUTORIZADO. CUMPRE ESCLARECER, DE ANTEMÃO, QUE A PRESENTE PROPOSITURA NÃO DECORRE DE QUALQUER LAPSO OU EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANDO DA ELABORAÇÃO DA LEI ORIGINAL. À ÉPOCA DA SANÇÃO DA LEI Nº 840/2025, AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO ESTADUAL RESTRINGIAM A EXECUÇÃO DOS RECURSOS DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA (3.3.90.36.00), REGRA QUE FOI ESTRITAMENTE OBEDECIDA POR ESTE EXECUTIVO. OCORRE QUE, POSTERIORMENTE À APROVAÇÃO DA REFERIDA LEI, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS NORMAS DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO POR PARTE DO ENTE CONCEDENTE (ESTADO DA PARAÍBA), QUE PASSOU A ADMITIR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS TAMBÉM NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (3.3.90.39.00). DIANTE DESSE NOVO CENÁRIO ADMINISTRATIVO — ALHEIO À VONTADE INICIAL DO MUNICÍPIO, MAS BENÉFICO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO —, TORNA-SE IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO NÃO FIQUE "ENGESSADO" POR UMA REGRA QUE JÁ FOI SUPERADA PELO PRÓPRIO CONCEDENTE. A MANUTENÇÃO DO TEXTO ORIGINAL IMPEDIRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PREJUDICANDO A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA POLICLÍNICA JOSEFA BANDEIRA. DESTA FORMA, O PROJETO DE LEI PROPÕE A INCLUSÃO DA NATUREZA DE DESPESA PARA PESSOA JURÍDICA, A DISTRIBUIÇÃO INICIAL IGUALITÁRIA (50/50) DO SALDO DE R$ 400.000,00 ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E, POR FIM, A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA REMANEJAR ESSES SALDOS POR DECRETO, GARANTINDO A AGILIDADE NECESSÁRIA PARA ADAPTAR A EXECUÇÃO FINANCEIRA À REALIDADE DO MERCADO E ÀS DEMANDAS DA SAÚDE, SEM A NECESSIDADE DE NOVOS TRÂMITES LEGISLATIVOS PARA MEROS AJUSTES OPERACIONAIS. TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA DE ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DO MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS CAPTADOS. CERTOS DA COMPREENSÃO DOS NOBRES PARES QUANTO À NATUREZA TÉCNICA E NECESSÁRIA DESTA ADEQUAÇÃO, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA