Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE INSCRITOS E BENEFICIÁRIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO PADECE DE VÍCIO DE INICIATIVA, POIS NÃO CRIA NOVA ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS, TAMPOUCO ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 917 (ARE 878.911), FIXOU A TESE DE QUE:
"NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL A LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DO PODER EXECUTIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES E DADOS, UMA VEZ QUE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E O ACESSO À INFORMAÇÃO SÃO DEVERES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO."
ASSIM, O QUE SE PROPÕE AQUI É APENAS A REGULAMENTAÇÃO LOCAL DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, GARANTINDO QUE O CIDADÃO POSSA FISCALIZAR A "FILA" DA HABITAÇÃO, EVITANDO QUALQUER FAVORECIMENTO INDEVIDO.
DIANTE DO EXPOSTO, A PRESENTE INICIATIVA LEGISLATIVA BUSCA ASSEGURAR QUE O SONHO DA CASA PRÓPRIA NÃO SEJA OBSCURECIDO POR DÚVIDAS OU FAVORECIMENTOS, DEVOLVENDO AO CIDADÃO O PODER DE FISCALIZAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICOS. AO GARANTIRMOS QUE A 'FILA DA HABITAÇÃO' SEJA PÚBLICA E AUDITÁVEL, FORTALECEMOS A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES E AVANÇAMOS NA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS JUSTA, ÉTICA E TRANSPARENTE. PELA RELEVÂNCIA SOCIAL E PELA PLENA CONFORMIDADE JURÍDICA DESTA PROPOSTA, SUBMETO-A AOS NOBRES PARES, CONTANDO COM O APOIO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA SUA CÉLERE APROVAÇÃO