Ementa

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, QUE DETERMINE À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E À SECRETARIA DE SAÚDE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E FINANCEIROS PARA A TRANSFORMAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE EM VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DA SAÚDE QUE NÃO POSSUEM PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO.

Justificativa

ATUALMENTE, PARCELA SIGNIFICATIVA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA NOSSA REDE DE SAÚDE RECEBE UM VENCIMENTO BASE EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO SUA REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA POR GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PRODUTIVIDADE. ESTA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA APRESENTA FRAGILIDADES QUE PRECISAM SER CORRIGIDAS POR JUSTIÇA SOCIAL E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.
A INCORPORAÇÃO PROPOSTA VISA A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E A ESTABILIDADE REMUNERATÓRIA, GARANTINDO QUE O EMPENHO DESSES SERVIDORES SEJA REFLETIDO DE FORMA JUSTA EM TODOS OS SEUS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS.

ADEMAIS, CUMPRE DESTACAR O PREJUÍZO PREVIDENCIÁRIO IRREPARÁVEL A QUE ESTES PROFISSIONAIS ESTÃO SUBMETIDOS. AO MANTER A MAIOR PARTE DA REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS, CRIA-SE UM ABISMO ENTRE O QUE O SERVIDOR RECEBE NA ATIVA E O VALOR DE SEUS PROVENTOS NA INATIVIDADE. TAL DISTORÇÃO FERE O PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO, CONDENANDO O PROFISSIONAL DE SAÚDE A UMA PERDA DRÁSTICA DE PODER AQUISITIVO NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, JUSTAMENTE QUANDO A NECESSIDADE DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR É MAIS PREMENTE.

DIANTE DO EXPOSTO, A PRESENTE MEDIDA NÃO REPRESENTA APENAS UM AJUSTE CONTÁBIL, MAS UM ATO DE VALORIZAÇÃO DO CAPITAL HUMANO QUE SUSTENTA A SAÚDE PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO. AO CORRIGIR ESSA DISTORÇÃO, A GESTÃO MUNICIPAL REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM A DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, GARANTINDO QUE A DEDICAÇÃO DE QUEM CUIDA DA NOSSA POPULAÇÃO SEJA RECOMPENSADA COM UMA ESTRUTURA SALARIAL ESTÁVEL, TRANSPARENTE E QUE RESPEITE OS DIREITOS CONQUISTADOS AO LONGO DE TODA UMA VIDA DE TRABALHO. PORTANTO, CONTO COM A SENSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O ACOLHIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DESTA RELEVANTE PROPOSTA