Ementa

REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE "REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO ESCOPO MATERIALIZAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL O MANDAMENTO INSCULPIDO NO ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ALINHAR A NOSSA LEGISLAÇÃO À LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.146/2015). CUMPRE RESSALTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ VINHA APLICANDO TAIS PRECEITOS, INCLUSIVE NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO Nº 001/2023, A DESPEITO DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SITUAÇÃO QUE GERA INSEGURANÇA JURÍDICA AOS CANDIDATOS QUE SUBMETERAM ÀQUELE CERTAME, INCONSISTÊNCIA QUE TAMBÉM FOI APONTADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB). ADEMAIS, O PRESENTE DIPLOMA DIALOGA DE FORMA HARMÔNICA COM A RECÉM-SANCIONADA LEI MUNICIPAL Nº 898/2026, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS E QUILOMBOLAS, ESTABELECENDO REGRAS CLARAS DE CUMULATIVIDADE E IMPEDINDO DISTORÇÕES MATEMÁTICAS NA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS. CERTO DE CONTAR COM A SENSIBILIDADE E O COMPROMISSO PÚBLICO DOS NOBRES EDIS PARA COM A CAUSA DA INCLUSÃO SOCIAL E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, SOLICITO A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.