Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA PARA SERVIDORES INATIVOS DAS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA CORRIGIR UMA GRAVE DISTORÇÃO HISTÓRICA E REMUNERATÓRIA QUE ATINGE OS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS QUE PASSARAM À INATIVIDADE POUCO ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DA CATEGORIA (LEI Nº 814/2024). ATUALMENTE, SERVIDORES QUE DEDICARAM DÉCADAS À MUNICIPALIDADE ENCONTRAM-SE PERCEBENDO PROVENTOS VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 1.621,00 CONFORME LEI 888/2026), ENQUANTO SEUS COLEGAS NA ATIVA, EXERCENDO AS MESMAS FUNÇÕES, PERCEBEM VENCIMENTOS DE ATÉ R$ 2.760,20. ESTA DISPARIDADE FERE O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL E COLOCA O SERVIDOR INATIVO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. A PROPOSIÇÃO UTILIZA A TÉCNICA DA VPNI (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL), AMPLAMENTE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE-PB), POR SER O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA ELEVAR O PATAMAR REMUNERATÓRIO DE INATIVOS SEM FERIR AS REGRAS DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO BASEADAS NA MÉDIA ARITMÉTICA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019). DESTA FORMA, GARANTIMOS QUE NENHUM MOTORISTA APOSENTADO RECEBA MENOS QUE O PISO DA SUA CATEGORIA, PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL E HONRANDO O COMPROMISSO DESTA GESTÃO COM AQUELES QUE CONSTRUÍRAM A HISTÓRIA DE NOSSA CIDADE. ANTE O EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO CÉLERE DESTA MEDIDA DE LÍDIMA JUSTIÇA.