Ementa

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, PARA QUE ESTE NOS ENVIE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO À FALTA DE PROFESSORES E MONITORES FIXOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALEGADO POR PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS:

Justificativa

O REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE RECEBEMOS VÁRIAS DENÚNCIAS DE RESPONSÁVEIS QUE OS SEUS FILHOS (AS) NÃO ESTÃO TENDO PROFESSORES E MONITORES FIXOS. A PERGUNTA É: A SME TEM CIÊNCIA DESSES ACONTECIMENTOS? O RETORNO DAS CRIANÇAS PARA CASA, EM MUITO ATRAPALHA A ROTINA DIÁRIA DOS RESPONSÁVEIS QUE TRABALHAM E NÃO TEM NINGUÉM PARA FICAR COM A CRIANÇA EM CASA, QUANDO ESTA FOI DISPENSADA DA ESCOLA PELA FALTA DE UM PROFESSOR OU MONITOR.
PORTANTO A FALTA DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO NOSSO MUNICÍPIO, FERE UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM PADRÃO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO. OS ALUNOS DESSAS ESCOLAS NÃO ESTÃO SENDO PREJUDICADOS APENAS NA EDUCAÇÃO DO PRESENTE, MAS TAMBÉM, NO SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 205 DA CF/88. AINDA PRECEITUA O ARTIGO 206, CAPUT, VII DA CF/1988 "O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: VII – GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE". ESTABELECE O ARTIGO 10, CAPUT, III, LEI Nº 9.394/1996 DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. "ART. 10. OS ESTADOS INCUMBIR-SE-ÃO DE: III – ELABORAR E EXECUTAR POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E PLANOS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO E COORDENANDO AS SUAS AÇÕES E AS DOS SEUS MUNICÍPIOS".
COMO SE SABE, A FISCALIZAÇÃO É FUNÇÃO E OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE OCUPA O CARGO DE VEREADOR E VEREADORA, BEM COMO OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SÃO UMA PRERROGATIVA DESTA CASA DE LEIS