INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS - 2025) NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/07/2025 08:10:25 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JOAQUIM | CADASTRADO | |
| 06/08/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/11/2025) - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER EXECUTIVO |
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