Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Justificativa

ENCAMINHAMOS À APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). A PROPOSITURA FUNDAMENTA-SE NA EXCEPCIONAL OPORTUNIDADE ABERTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. ESTA EMENDA ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), NOTADAMENTE EM SEUS ARTS. 115 E 117, PARA INSTITUIR UM NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL. 1. A NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS É UMA MEDIDA DE GESTÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA DE CARÁTER URGENTE E INDISPENSÁVEL. A EXISTÊNCIA DE PASSIVOS JUNTO AO RPPS COMPROMETE NÃO APENAS A SAÚDE FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME, IMPACTANDO A GARANTIA FUTURA DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAS TAMBÉM A REGULARIDADE DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. COMO É DE CONHECIMENTO DESTA CASA, A MANUTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP) É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO, BEM COMO CELEBRAR ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES E OBTER EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS. O PRESENTE PROJETO DE LEI, PORTANTO, É A FERRAMENTA LEGAL NECESSÁRIA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA FORMALIZAR A RENEGOCIAÇÃO DESSES DÉBITOS, VIABILIZANDO O REEQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E A MANUTENÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. 2. O NOVO MARCO REGULATÓRIO: EC 136/2025 E PORTARIA MPS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 AUTORIZA, DE FORMA EXCEPCIONAL, O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025, EM ATÉ 300 (TREZENTAS) PRESTAÇÕES MENSAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS GABINETE DO PREFEITO AV. GOVERNADOR JOÃO AGRIPINO FILHO, Nº 20, BAIRRO ANTÔNIO LEITE ROLIM CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB, CEP 58.935-000 PMCACHOEIRA.PB@GMAIL.COM CONTUDO, É FUNDAMENTAL OBSERVAR QUE A ADESÃO A ESTE PARCELAMENTO ESPECIAL NÃO É UM ATO ISOLADO. ELA ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE NOVOS E IMPORTANTES REQUISITOS, CONFORME DETALHADO NA PORTARIA MPS Nº 2.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. A REFERIDA PORTARIA, QUE ALTEROU A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, ESTABELECE QUE A CELEBRAÇÃO DESTE PARCELAMENTO ESPECIAL EXIGE A ADESÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (PRÓ-REGULARIDADE RPPS). ESTE PROGRAMA, INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIA UM MODELO DE ACOMPANHAMENTO E COOPERAÇÃO, NO QUAL O MUNICÍPIO SE COMPROMETE A ADOTAR UM PLANO DE AÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE DO REGIME. ISSO INCLUI A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR, EM ATÉ 15 MESES, A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA LOCAL ÀS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (A REFORMA DA PREVIDÊNCIA) E A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 3. MECANISMO DE PAGAMENTO DESTACA-SE, AINDA, QUE O NOVO ART. 117 DO ADCT, REGULAMENTADO PELA PORTARIA MINISTERIAL, ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO A AUTORIZAÇÃO PARA VINCULAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. TRATA-SE DE UM MECANISMO DE DÉBITO DIRETO, QUE CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA AO ACORDO E ASSEGURA SEU FIEL CUMPRIMENTO. 4. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI É O PASSO INDISPENSÁVEL PARA QUE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS POSSA ADERIR A ESTA QUE SE APRESENTA COMO UMA OPORTUNIDADE ÚNICA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. A MEDIDA É VITAL PARA GARANTIR TANTO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS QUANTO A CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE CONTINUAR RECEBENDO INVESTIMENTOS E RECURSOS FEDERAIS. SUBMETEMOS, PORTANTO, A MATÉRIA À CRITERIOSA ANÁLISE E AO ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SOLICITANDO A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA