Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A CRIAÇÃO DO COMSEA/CI FUNDAMENTA-SE, PRIMORDIALMENTE, NO CUMPRIMENTO DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ELEVOU A ALIMENTAÇÃO AO STATUS DE DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. SOB A ÓTICA DO PACTO FEDERATIVO, A INSTITUIÇÃO DESTE ÓRGÃO É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA QUE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS SE INTEGRE AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), CONFORME PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 11.346/2006. SEM A EXISTÊNCIA DE UM CONSELHO PARITÁRIO E DELIBERATIVO, A MUNICIPALIDADE FICA IMPEDIDA DE ACESSAR DIVERSAS LINHAS DE FINANCIAMENTO E PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE ALIMENTOS COORDENADOS PELA UNIÃO. DO PONTO DE VISTA DA GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA, O COMSEA/CI ATUA COMO A PRINCIPAL INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL SOBRE AS POLÍTICAS DE COMBATE À FOME. A ESTRUTURA PROPOSTA GARANTE QUE DOIS TERÇOS DOS ASSENTOS SEJAM OCUPADOS PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PERMITINDO QUE AQUELES QUE VIVENCIAM AS REALIDADES LOCAIS — DESDE O PEQUENO PRODUTOR RURAL ATÉ AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS — PARTICIPEM DIRETAMENTE DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS. A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É APENAS UM EXERCÍCIO DE CIDADANIA, MAS UMA FERRAMENTA DE EFICIÊNCIA QUE ASSEGURA QUE O GASTO PÚBLICO ATINJA SUA FINALIDADE SOCIAL. SOB O ASPECTO DA INTERSETORIALIDADE, O NOVO CONSELHO ROMPE COM A LÓGICA DE AÇÕES ISOLADAS, PROMOVENDO A ARTICULAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS DE SAÚDE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ESSA INTEGRAÇÃO É VITAL PARA O MONITORAMENTO DE INDICADORES NUTRICIONAIS DA POPULAÇÃO E PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR LOCAL, FOMENTANDO O CICLO ECONÔMICO MUNICIPAL. A LITERATURA JURÍDICA DESTACA QUE A ATUAÇÃO COORDENADA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS OTIMIZA OS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS, EVITANDO O "DESVIO DE FINALIDADE E A DUPLICIDADE DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE O MESMO OBJETO". QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA, O PRESENTE PROJETO FOI ESTRUTURADO PARA SANAR EVENTUAIS AMBIGUIDADES DE COMPETÊNCIA. AO DELIMITAR AS ATRIBUIÇÕES DO COMSEA/CI ESTRITAMENTE AO ÂMBITO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, EVITA-SE A USURPAÇÃO DE FUNÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS, COMO OS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO OU SAÚDE. A CLAREZA QUANTO AOS QUÓRUNS DE VOTAÇÃO — DISTINGUINDO MAIORIA SIMPLES PARA ATOS ORDINÁRIOS E MAIORIA ABSOLUTA PARA ATOS ESTRUTURANTES COMO O REGIMENTO INTERNO — VISA PREVENIR NULIDADES EM FUTURAS DELIBERAÇÕES, CONFERINDO ESTABILIDADE AO PROCESSO DECISÓRIO ADMINISTRATIVO. POR FIM, A INSTALAÇÃO DO COMSEA/CI REPRESENTA UM MARCO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. AO PREVER UM RITO TRANSPARENTE DE INSTALAÇÃO E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS INTERNAS, O MUNICÍPIO DEMONSTRA COMPROMISSO ESTE PROJETO DE LEI NÃO APENAS CRIA UM ÓRGÃO, MAS ESTABELECE UMA ESTRUTURA RESILIENTE DE PROTEÇÃO AO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (DHAA), PROTEGENDO AS PARCELAS MAIS VULNERÁVEIS DA POPULAÇÃO CONTRA A INSEGURANÇA NUTRICIONAL. COM A TRANSPARÊNCIA E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA.