Ementa

INSTITUI O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA NEGROS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA INSTITUIR AÇÕES AFIRMATIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, BUSCANDO CORRIGIR DESIGUALDADES HISTÓRICAS QUE LIMITAM O ACESSO DE NEGROS E QUILOMBOLAS AOS ESPAÇOS DE DECISÃO E AO SERVIÇO PÚBLICO. A RESERVA DE VAGAS É UMA FERRAMENTA DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA NECESSÁRIA PARA QUE O CORPO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO REFLITA A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL DE SUA POPULAÇÃO.
NO QUE TANGE À CONSTITUCIONALIDADE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 41, FIXOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO EM CITAÇÃO LONGA:

É CONSTITUCIONAL A RESERVA DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A MEDIDA É LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS BUSCA A SUPERAÇÃO DE DESIGUALDADES HISTÓRICAS, A PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E O FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ATRAVÉS DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. (STF, ADC 41, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 2017).

A RELEVÂNCIA DESTE PROJETO É ACENTUADA PELA REALIDADE SOCIAL DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE SE ORGULHA DE ABRIGAR COMUNIDADES QUILOMBOLAS, GUARDIÃS DE NOSSA HISTÓRIA E CULTURA. É IMPERATIVO RECONHECER QUE ESSES CIDADÃOS ENFRENTAM BARREIRAS INVISÍVEIS, MAS PERSISTENTES, NO ACESSO A OPORTUNIDADES FORMAIS DE TRABALHO. INSTITUIR ESTAS COTAS NÃO É CONCEDER UM PRIVILÉGIO, MAS SIM GARANTIR QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ATUE COMO AGENTE DE REPARAÇÃO HISTÓRICA E INCLUSÃO. AO PERMITIR QUE NEGROS E QUILOMBOLAS OCUPEM CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTAMOS GARANTINDO QUE AQUELES QUE AJUDARAM A CONSTRUIR AS BASES DESTA TERRA TENHAM VOZ E PRESENÇA ATIVA NA GESTÃO DO NOSSO DESTINO COMUM, FORTALECENDO A REPRESENTATIVIDADE LOCAL E A DEMOCRACIA.

DIANTE DO EXPOSTO, O PRESENTE PROJETO NÃO APENAS ATENDE AOS PRECEITOS DA NOSSA CARTA MAGNA, COMO TAMBÉM SE ALINHA ÀS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI Nº 12.288/2010), SENDO MEDIDA DE URGENTE JUSTIÇA SOCIAL. PELA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA LEI.