Ementa

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PERTINENTE CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, VISANDO A CONCESSÃO DE USO ONEROSO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA PRAÇA DAS MANGUEIRAS.

Justificativa

OS QUIOSQUES DA PRAÇA DAS MANGUEIRAS PERMANECEM INATIVOS, SEM CUMPRIR SUA FINALIDADE PÚBLICA. A MANUTENÇÃO DE BENS PÚBLICOS EDIFICADOS SEM A DEVIDA OCUPAÇÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA, ALÉM DE EXPOR O PATRIMÔNIO MUNICIPAL À DETERIORAÇÃO NATURAL E AO RISCO DE VANDALISMO.

É JURIDICAMENTE NECESSÁRIO QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA A SELEÇÃO DOS PARTICULARES QUE OCUPARÃO REFERIDOS ESPAÇOS MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, GARANTINDO A AMPLA COMPETITIVIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS EMPREENDEDORES INTERESSADOS. A DEMORA NA ABERTURA DESTE CERTAME IMPEDE A GERAÇÃO DE RECEITAS ACESSÓRIAS PARA O MUNICÍPIO ATRAVÉS DA OUTORGA ONEROSA, BEM COMO OBSTACULIZA A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS E O FOMENTO À ECONOMIA LOCAL.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE QUE A GESTÃO MUNICIPAL INFORME O CRONOGRAMA PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO E LICITAÇÃO, ASSEGURANDO QUE O INVESTIMENTO PÚBLICO REALIZADO NA PRAÇA DAS MANGUEIRAS REVERTA, FINALMENTE, EM BENEFÍCIO ECONÔMICO E SOCIAL PARA A COMUNIDADE.