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Informações atualizadas em: 06/04/2026 - 09:24:08
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2023 19/04/2023

VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340

Autor: Henrique

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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